Declaração Remessa Exterior

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73-B Fica instituÃda a DeclaraÃÃo EletrÃnica ContribuiÃÃo para Custeio da IluminaÃÃo Pública DECIP na forma estabelecida em regulamento. Abertura de Dossiê Digital – Formulário. RedaÃÃo acrescida pela Lei nº 182042015 Tà TULO V DA CONTRIBUIÃÃO DE MELHORIA.

III – lanÃamento por declaraÃÃo quando for efetuado pelo Fisco com base na declaraÃÃo do sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro na forma da legislaÃÃo tributÃria preste à autoridade fazendÃria informaÃões sobre matÃria de fato indispensÃvel à sua efetivaÃÃo. G declaraÃÃo dos dados para apuraÃÃo da participaÃÃo dos municÃpios na ArrecadaÃÃo do ICMS – DIPAM relativa ao exercÃcio anterior. Receber pagamentos de empresas estrangeiras.

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Mafon 2018 Mafon 2017 Mafon 2016 Mafon 2015. Código Tributário de Lagoa Vermelha RS – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Dispõe sobre os limites para remessa de valores isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior de pessoas físicas residentes no País em viagens de turismo negócios serviço treinamento ou missões oficiais.

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